O fato de um imóvel arrematado em leilão ter sido quitado após o prazo previsto em edital não invalida a compra. Com este entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, recentemente, que o arrematante de um imóvel em leilão não é responsável por débitos tributários (IPTU,...
Publicado no último dia 6, o Provimento n.º 223 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu origem ao Programa Nacional de Execução Efetiva (PNEE), com o objetivo de modernizar a execução...
De setembro de 2025 a março de 2026, entre as construtoras e incorporadoras dedicadas ao Minha Casa Minha Vida (MCMV), a crença de que as contratações por meio do programa vão aumentar...
Com a publicação do Manual de Boas Práticas e Governança de Dados para Cartórios, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu mais um passo para orientar as serventias brasileiras quanto à...